O presente Planejamento Estratégico do Fundo Municipal da Infância e Adolescência –
FIA, do município de Ariquemes/RO, tem como princípio desenvolver projetos sociais seja de
forma direta ou indiretamente, com objetivo de atender as politicas públicas sociais em prol da
garantia de direitos de crianças e adolescentes.
Através de implementação de projetos seja na área de formação pessoal da rede de
atendimento do Sistema de Garantia de Direitos, na área de saúde, educação, lazer, cultura e
também na sensibilização e mobilização para captação de recurso do FIA, cujo ações tem
embasamento nos parâmetros:
I. Lei Federal 4.320/1964;
II. Constituição Federal de 1988 -CF/88;
III. O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, Lei Federal 8.069/90;
IV. Resolução do CONANDA nº 137/2010
V. Resolução do CONANDA 157/2013;
VI. Resolução do CONANDA 194/2017;
VII. Lei Municipal 2.206/ 2018;
VIII. Resolução do CMDCA 009/2020.
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