O CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, neste ato representado pelo
presidente Ricardo Douglas de Souza Gentil, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei
Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei Municipal n° 2.206/18, demais legislações e
Nos termos deliberados em Reunião Extraordinária realizada no dia 24 de junho de 2025, qual aprovou
o Edital 02/CMDCA/Fia/2025 para cofinanciamento de projetos sociais com recursos arrecadados, e
conforme análise das proposta e deliberação por comissão especial do CMDCA, realizada nas
dependências da Casa dos Conselhos, no dia 18 de setembro de 2025.
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